O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com vetos, a Lei nº 14.197, que revoga a LSN (Lei de Segurança Nacional). A sanção foi publicada na edição desta 5ª feira doDiário Oficial da União. A proposta ainda acrescenta artigos ao Código Penal que definem crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A decisão do presidente inclui veto a quatro trechos que incluem o financiamento de fakenews no processo eleitoral, o aumento de pena quando os crimes contra o Estado de Direito forem cometidos por militares ou outros agentes públicos, ação penal privada subsidiária em casos de crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral; crimes contra a cidadania — por exemplo, atentado a direito de manifestação;
O Congresso deve analisar os vetos –que podem ser derrubados se houver maioria absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado– do presidente em até 30 dias.
O texto foi aprovado em maio pela Câmara e em 10 de agosto pelo Senado. A discussão sobre a Lei de Segurança Nacional veio à tona depois de os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sugerirem em transmissão na internet que o tema seria debatido no Congresso.
As declarações foram em 7 de abril. A Lei de Segurança Nacional tem sido usada pelo governo federal contra críticos. Um dos casos mais famosos foi o do influenciador digital Felipe Neto, intimado com base na lei depois de criticar o governo Bolsonaro.
Fonte: Poder 360
