Deputados divergem sobre convocação para eleições das comissões

A convocação de reuniões para instalação e eleição de presidentes e vice-presidentes das comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública gerou debates na manhã desta sexta (14). Com base no Regimento Interno, deputados divergiram sobre a legitimidade do ato publicado pelo presidente em exercício da Casa, Rodrigo Farias (PSB), em edição extra do Diário Oficial, na noite desta quinta (13). A mesma publicação indicou os integrantes dos colegiados.

Para os presidentes desses grupos parlamentares eleitos para o biênio 2023-2024, lhes caberia fazer a convocação da reunião de instalação. Entretanto, outros membros indicados para compor esses colegiados apoiaram a iniciativa da Presidência. Com o impasse e a ausência da totalidade dos membros titulares – condição para que houvesse a votação em primeira convocação – as reuniões foram encerradas, com a possibilidade de um novo encontro no sábado (15).

Justiça

Durante a reunião da Comissão de Justiça, o atual presidente, deputado Antônio Moraes (PP), se disse surpreso com a convocação. Segundo o parlamentar, a convocação cabe ao presidente de cada comissão. Ele ainda informou sobre a apresentação de um requerimento à Mesa Diretora para que a questão seja debatida em Plenário. “O Regimento Interno prevê que as reuniões sejam convocadas cinco dias após a divulgação dos parlamentares integrantes das comissões”, sustentou. 

O deputado Antonio Coelho (União) observou que o Regimento determina o prazo de até cinco dias úteis, podendo a eleição, portanto, ocorrer antes. O parlamentar também questionou se Antônio Moraes seria candidato à Presidência do grupo. “Se Vossa Excelência se candidatar, não pode presidir os trabalhos”, pontuou. Moraes respondeu que está apto a presidir enquanto não se declarar candidato.

“A norma diz que, para o segundo biênio, dirigirá os trabalhos da eleição o deputado que foi presidente durante a Sessão Legislativa anterior. A convocação por parte do presidente da Alepe é uma usurpação do direito e da competência do presidente da Comissão”, considerou a deputada Débora Almeida (PSDB), citando o artigo 124 do Regimento. Ela e Moraes também afirmaram não haver urgência para que a convocação seja feita pelo presidente da Alepe. 

Waldemar Borges (PSB) foi favorável à realização da eleição. “Todos os atos do presidente em exercício estão amparados pelo Regimento”, frisou. Diogo Moraes sugeriu uma consulta ao procurador-geral da Assembleia, Hélio Lúcio Dantas da Silva, para dirimir as dúvidas.

O deputado Antônio Moraes declarou encerrada a reunião, em virtude do recurso apresentado. Na sequência, o encontro foi reaberto. Neste momento, declararam-se candidatos à Presidência da Comissão de Justiça os deputados Coronel Alberto Feitosa e Débora Almeida. Edson Vieira (União) se apresentou como candidato a vice-presidente. Este momento ocorreu sob a Presidência de Waldemar Borges. 

Na ausência do presidente e do vice, o regimento prevê que a presidência da reunião compete ao parlamentar com maior número de legislaturas, no caso Feitosa (que está no quinto mandato). Mas, no impedimento deste (como candidato a presidente do colegiado), o mais idoso presente, com quatro mandatos, foi Waldemar Borges. Ele fez a segunda convocação para a eleição para sábado (15).

Finanças

Na Comissão de Finanças, presidida pela deputada Débora Almeida, também houve controvérsia em torno da convocação feita pelo presidente em exercício da Casa. A parlamentar afirmou que solicitou o parecer da Procuradoria que embasou a decisão da Presidência, que não teria sido disponibilizado aos parlamentares. 

“A gente não vai realizar a reunião. A gente tem um recurso aqui nessa Casa contra a decisão do presidente, que declarou que existia uma urgência e usurpou a competência que era minha de convocar a reunião e dirigir os trabalhos de eleição. Então, a gente vai aguardar a decisão do plenário desta casa sobre o recurso que foi colocado”, disse Débora.

Antonio Coelho rebateu as críticas, alegando que o Regimento da Alepe é omisso com relação à convocação da comissão no segundo biênio e que, em caso de omissão, prevê a utilização subsidiária do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. E este, no artigo 39, estabelece que essa a convocação seja feita pelo presidente daquela Casa. 

“Tenho muita confiança no processo, na legitimidade das decisões do presidente exercício Rodrigo Farias, como também na validação dessas reuniões. Elas devem ocorrer, isso não só é a vontade da maioria, mas elas estão ocorrendo dentro dos limites do regimento desta casa”, argumentou. 

Coelho ainda registrou sua condição de candidato a presidente do colegiado. Já o deputado Diogo Moraes colocou-se como postulante ao cargo de vice-presidente da comissão. Alberto Feitosa afirmou que a resposta à consulta feita pela deputada Débora Almeida à Procuradoria da Casa já estava disponível. 

Após o término da reunião dirigida por Débora Almeida, Feitosa anunciou a segunda convocação, para a eleição da Comissão de Finanças, para o sábado. 

Administração Pública

Na Comissão de Administração Pública, o presidente do biênio anterior, deputado Joaquim Lira (PV), não chegou a abrir a reunião oficialmente. Ele também disse não reconhecer a legitimidade da convocação “açodada” pela Presidência da Alepe. “Esta convocação deveria ter acontecido pelo presidente desta Comissão, que não hesitaria em fazê-la seguindo os trâmites regimentais. Em virtude disso, eu não abrirei os trabalhos”, enfatizou. O parlamentar acrescentou que compareceu ao encontro por respeito aos colegas que estavam presentes. 

Apesar de Lira não ter reconhecido a instalação da comissão, as discussões seguiram, tendo Waldemar Borges se candidatado a presidente do colegiado. Foram repetidos os mesmos pontos já apresentados anteriormente acerca da convocação. Débora Almeida questionou, ainda, a continuidade das duas reuniões que se antecederam, mesmo após elas já terem sido encerradas pelos presidentes. “Quero registrar essa questão de ordem e levar também ao Plenário a validade dessa continuidade”, pontuou. 

Para Antonio Coelho, a ação não fere o regimento. “Recursos não têm efeito suspensivo, e essas reuniões têm a legitimidade e a obrigação de ocorrer”, ressaltou. Ele ainda afirmou que, segundo o Regimento Interno, a competência para decidir sobre divergências de questão de ordem entre presidente e membros de comissões cabe ao presidente da Casa, e não ao Plenário.

Após a discussão, o presidente do colegiado reforçou que a Comissão não havia sido instalada e se retirou.

Em seguida, Coronel Alberto Feitosa assumiu os trabalhos e oficializou a instalação e as postulações de Waldemar Borges e Antonio Coelho aos cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente. Assim como nas comissões anteriores, a votação foi convocada para o dia seguinte, devido à ausência da totalidade dos membros titulares.