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A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes prorrogou até a próxima quarta-feira (14) o atendimento presencial no Shopping Guararapes, das 9h às 18h, para os contribuintes interessados em regularizar débitos tributários por meio do REFIS/2025. A ação, promovida pela Secretaria Municipal da Fazenda, também conta com pontos de atendimento nas sedes das regionais Centro, Cavaleiro, Curado e no Palácio da Batalha, além da opção online pelo Portal do Contribuinte no site oficial da Prefeitura: www.jaboatao.pe.gov.br/contribuinte. Na sede da Prefeitura, os atendimentos presenciais seguem até o dia 30 de junho.
O programa foi autorizado por lei sancionada pelo prefeito Mano Medeiros no dia 1º de abril e tem o objetivo de incentivar a regularização fiscal e fortalecer as finanças públicas do município.
“É uma grande oportunidade que o município oferece aos contribuintes que querem negociar suas dívidas e ficar em dia com a administração pública. Cada caso é analisado individualmente e o cidadão pode escolher a melhor opção para resolver seus débitos com o município”, destacou o prefeito.
Com o REFIS/2025, os contribuintes com pendências vencidas até dezembro de 2024 — como IPTU, ISS, ITBI, TLP (Taxa de Limpeza Urbana) e CIM (Cadastro de Inscrição Mercantil) — podem obter descontos de até 90% em juros e multas. As condições são:
- Pagamento à vista: desconto de 90% em juros e multas;
- Até 6 parcelas: desconto de 80%;
- De 7 a 30 parcelas: desconto de 60%;
- De 31 a 60 parcelas: desconto de 30%.
Também é possível parcelar o ITBI em até 10 vezes.
A sala no shopping também oferece atendimentos da Procuradoria Geral do Município para negociação de dívidas ajuizadas (com os mesmos descontos do REFIS), além do Procon Jaboatão, que auxilia nas negociações com Neoenergia e Compesa — nesses casos, sem aplicação dos descontos do programa.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria da Fazenda pelo WhatsApp (81) 99975-1601 ou pelo e-mail: [email protected].
Foto: Chico Bezerra
