Comissões acatam isenção de ICMS para absorventes e PPPs na educação

Um projeto que isenta de ICMS absorventes e coletores menstruais recebeu o aval da Comissão de Justiça da Alepe nesta terça (18). Outro projeto de impacto social – a criação de projetos de parceria público privada (PPP) na área de Educação – foi acatado pelo colegiado de Administração Pública. 

Presidente eleito para o biênio 2025/2026 para a Comissão de Justiça, o deputado Alberto Feitosa (PL) esclareceu que a aprovação se alinha ao novo direcionamento do colegiado, que pretende restringir-se à análise da constitucionalidade das propostas. De acordo com ele, a comissão não vai adentrar no mérito ou “vedar antecipadamente” projetos de deputados. 

No caso de isenções, por exemplo, a avaliação sobre o impacto orçamentário fica a cargo da Comissão de Finanças. Conforme justificativa do autor, o deputado Romero Albuquerque (União), o objetivo do Projeto de Lei (PL) nº 639/2023 é beneficiar as mulheres pernambucanas, independentemente de faixa etária ou classe social.

“Cabe a essa comissão discutir a questão da constitucionalidade, e no decorrer das outras comissões, serão discutidos os méritos”, reforçou Feitosa. 

Gratuidades

Na mesma linha, a comissão aprovou uma proposta que prevê hipóteses de gratuidade  da segunda via de identidade e renovação da carteira de habilitação. O texto com essas isenções surgiu a partir da na reunião do PL nº 809/2023, de Adalto Santos (PP), com as propostas de nº 2.014/2024, de Dani Portela (PSOL), e de nº 2.017/2024, do deputado licenciado Eriberto Filho (PSB). 

De acordo com o texto, a segunda via do RG se torna gratuita para mulheres vítimas de violência patrimonial e população de comunidades ribeirinhas e indígenas, por exemplo. Já as taxas de renovação da carteira de habilitação seriam reduzidas para motoristas com mais de 50 anos. 

Também recebeu o aval da Comissão de Justiça a distribuição gratuita de protetores solares para a população de baixa renda, prevista no PL nº  1.400/2023, de autoria de Jeferson Timóteo (PP). 

PPPs na Educação

Já na Comissão de Administração Pública foi aprovada a criação de projetos de parceria público privada (PPP) na área de Educação. O Projeto de Lei nº 1.767/2024, de autoria de Socorro Pimentel (União), prevê o incentivo às PPPs principalmente para a promoção da educação profissionalizante e técnica, e também para a capacitação profissional de grupos vulneráveis. 

A proposta foi acatada com alterações feitas pela Comissão de Justiça, conforme parecer aprovado no dia 10 de dezembro  do ano passado. Na justificativa do texto original, a autora diz que a ideia é “promover a colaboração entre o setor público e o privado para ampliar a oferta e a qualidade da educação profissionalizante, preparando nossa população para os desafios do mercado de trabalho contemporâneo e futuro”.

Segundo Socorro Pimentel, as parcerias público-privadas poderiam ser direcionadas particularmente para mulheres vítimas de violência, por meio de cursos específicos, apoio psicossocial e parcerias estratégicas para facilitar a inserção no mercado de trabalho.

Conforme a proposta aprovada, as PPPs da educação devem ser realizadas após estudos técnicos de viabilidade e estabelecimento de critérios claros e objetivos para a seleção de parceiros privados. Além disso, a proposta estabelece como diretrizes a participação efetiva de entidades privadas no desenvolvimento e execução de projetos educacionais inovadores e a participação popular na escolha e na implementação de projetos.

Poder Judiciário

Ainda nesta terça, três projetos de lei enviados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco receberam a aprovação da Comissão de Justiça e dos colegiados de Finanças e de Administração Pública, no período da manhã. À tarde, os projetos foram aprovados em dois turnos no Plenário.

Um deles é o PL nº 2.504/2025, que cria 112 cargos comissionados de assessoramento na estrutura do Tribunal. Como contrapartida, o projeto de lei extingue 72 cargos efetivos: 65 de técnicos judiciários e sete de analistas. Segundo o texto aprovado, a alteração não acarretará aumento de despesa para o Judiciário. 

A deputada Débora Almeida (PSDB) votou a favor da matéria, mas expressou preocupação com a extinção dos cargos efetivos. Além disso, a parlamentar registrou voto contrário à aprovação das atas das reuniões anteriores dos colegiados de  Justiça, Finanças e Administração. Na semana passada, a parlamentar questionou a legitimidade da convocação dessas reuniões pelo presidente em exercício da Alepe.