Reorganização administrativa do TJPE é aprovada pela Casa em dois turnos

A criação de 112 cargos comissionados de assessoramento no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foi aprovada pelo plenário da Alepe, nesta terça (8), em primeira e segunda discussões. Pela manhã, a medida foi acatada pelas comissões temáticas da Casa. 

Desses cargos, 107 serão para auxiliar diretamente juízes de primeiro grau e cinco para o gabinete da Presidência do TJPE. Em contrapartida à criação desses cargos, o Projeto de Lei (PL) nº 2.504/2025 – que tramita em regime de urgência – extingue 72 cargos efetivos vagos, dos quais 65 são de técnicos judiciários e 7 de analistas judiciários.

A proposta, apresentada pelo presidente do TJPE, Ricardo Paes de Barros, foi acatada por unanimidade nas comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública. E, para que fosse votada em dois turnos no Plenário, uma reunião extraordinária foi realizada. 

“A criação de novos cargos com a extinção de outros trata-se, na verdade, de modificação da estrutura no plano organizacional-administrativo do órgão, a fim de reestruturar as atribuições dos seus serviços auxiliares”, afirma Ricardo Paes de Barros na justificativa do projeto. Segundo o texto aprovado, a alteração não acarretará aumento de despesa para o Judiciário. 

Discussão

A extinção de cargos de servidores públicos permanentes para contratação de comissionados foi questionada pela deputada Débora Almeida (PL) nas comissões. Ela votou a favor da proposta nos grupos parlamentares e no Plenário, mas manifestou preocupação com as consequências da medida no interior. 

“Na grande maioria das comarcas do interior não temos servidores suficientes para atendimento à população, que é feita, então, por servidores municipais cedidos ao Tribunal de Justiça. Então eu vejo com muita preocupação a extinção desses cargos de analista e de técnico para a criação de cargos comissionados.”  

A parlamentar registrou, também, que existe um concurso público vigente do TJPE, com validade até o dia 28 de fevereiro. 

A mesma preocupação foi manifestada durante a reunião da Comissão de Justiça pelo deputado Renato Antunes (PL), que chegou a avaliar que o projeto seria inconstitucional, mas não pôde registrar voto por não fazer parte da composição do colegiado. À tarde, na Reunião Plenária, o deputado do PL registrou voto contrário ao projeto. 

Já o deputado Waldemar Borges (PSB) avaliou na Comissão de Justiça que a medida seria constitucional, e que acredita que o TJPE “deve ter feito a avaliação da criação e extinção de cargos conforme a ótica da prestação de serviços à população”. 

Na discussão em Plenário, a deputada Dani Portela (PSOL) se posicionou contra a extinção de cargos de servidores públicos permanentes para contratação de 112 comissionados. Ela também lembrou que ainda existe um concurso vigente, com validade até o dia 28 de fevereiro. “O Tribunal poderia convocar as pessoas desse concurso que vai expirar a sua validade antes de criar cargos comissionados”, afirmou. 

Depois dela, Débora Almeida voltou a demonstrar no Plenário preocupação com o serviço das comarcas do interior do Estado.

Outros projetos

Outras duas propostas apresentadas pelo Poder Judiciário foram acatadas em dois turnos pelo Plenário nesta terça. 

O PL nº 2.512/2025 autoriza que oficiais da reserva da Polícia Militar possam assumir a Chefia Adjunta da Unidade de Decisão da Estrutura Policial do TJPE. Atualmente, apenas oficiais da ativa podem assumir o cargo. 


Já o PL nº 2.503/2025 autoriza a venda do terreno de 864 metros quadrados no bairro de Afogados, no Recife, onde ficavam o 1º e o 3º Juizados Especiais Criminais da Capital. Segundo o Tribunal, o imóvel se encontra “inservível para os fins institucionais e sua manutenção tem gerado ônus ao erário”.