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A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, por meio da Secretaria da Fazenda, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2025), que permite aos contribuintes regularizarem seus débitos tributários com condições especiais. Autorizado pelo prefeito Mano Medeiros, o programa foi publicado no Diário Oficial do município no último dia 31 de março.
O Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários oferece descontos de até 90% em juros e multas para pagamentos à vista. Quem possui dívidas com IPTU, ISS, ITBI, TLP (Taxa de Limpeza Urbana) e CIM (Cadastro de Inscrição Mercantil) vencidas até dezembro de 2024 pode aderir ao programa, cujo prazo de adesão vai até 30 de junho de 2025.
Além do pagamento à vista com desconto máximo, o contribuinte pode parcelar os valores em até 60 vezes, com percentuais decrescentes de abatimento:
- 💰 Até 6 parcelas: desconto de 80%
- 💰 De 7 a 30 parcelas: desconto de 60%
- 💰 De 31 a 60 parcelas: desconto de 30%
- 🏠 No caso do ITBI, é possível parcelar em até 10 vezes
Para aderir ao REFIS, o contribuinte pode procurar atendimento nas Regionais Centro, Cavaleiro, Curado, no Palácio da Batalha, ou acessar o Portal do Contribuinte:
🌐 www.jaboatao.pe.gov.br/contribuinte
📲 Em caso de dúvidas, basta entrar em contato pelo WhatsApp da Fazenda: (81) 99975-1601
📩 Ou pelo e-mail: [email protected]
