Comissão de Justiça da Alepe aprovou 577 projetos de lei em 2024

O ano de 2024 ficou marcado como um período de intensas atividades para a Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe. Ao todo, foram distribuídas pelo colegiado 926 proposições. Destas, 577 receberam pareceres favoráveis, quatro foram rejeitadas e 341 seguem em tramitação. Além de 34 reuniões ordinárias, o colegiado promoveu uma audiência pública. 

Dentre as matérias apreciadas pelos integrantes da comissão, destaca-se a que deu origem à Lei nº 18.531/2024, de autoria do Poder Executivo. O projeto criou o PE Produz Polo de Confecções, um programa de desenvolvimento para o setor do Agreste pernambucano. A medida visa especialmente incentivar a formalização ou a regularização das micro e pequenas empresas da região.

Fardamento escolar

Outra proposição encaminhada pelo Governo do Estado instituiu o Programa de Aquisição de Tênis para os estudantes da rede pública estadual. A iniciativa, prevista na Lei nº 18.782/2024, foi aprovada pelo colegiado de Justiça em dezembro. 

A norma prevê a aquisição gratuita de calçados como parte do fardamento escolar. Pela legislação, os alunos poderão receber um auxílio com esta finalidade, por meio de créditos ou cartão de benefício, a serem utilizados em instituição financeira pública. Para tanto, os estudantes deverão estar matriculados na rede. 

Combate à violência

Ainda dentre os projetos acatados pelo grupo parlamentar constam medidas que visam ao enfrentamento à violência. Uma delas foi o Projeto de Lei (PL) nº 1551/2024, da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), que criou o Código Sinal de Vida, como forma de proteger pessoas em condição de vulnerabilidade. 

O instrumento consiste em abrir a palma da mão e esconder o polegar sob os outros dedos, prendendo-o simbolicamente. As instituições públicas e privadas que identificarem o gesto deverão denunciar o fato às autoridades competentes e assegurar atendimento à vítima.

A Comissão de Justiça também concedeu aval ao Projeto de Lei nº 1524/2024, que criou a Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA . Apresentada pela deputada Socorro Pimentel (União), a medida visa promover a cidadania plena, por meio do combate às discriminações. 

Audiência pública

Ainda durante o ano, o colegiado presidido pelo deputado Antônio Moraes (PP) realizou um debate com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2024. De autoria do deputado Waldemar Borges (PSB), a matéria, que ainda tramita na Casa, propõe eleição direta ao cargo de administrador-geral do distrito estadual de Fernando de Noronha.

Atualmente, a nomeação é feita por indicação da governadora do estado, que é submetida à Alepe. Entretanto, para o autor da PEC 21, um ilhéu terá mais legitimidade para dirimir conflitos e defender os interesses locais. “De 1988 para cá, Fernando de Noronha teve 18 administradores, um a cada dois anos. Isso não funciona, pois há uma quebra administrativa nociva”, argumentou Borges à época. 

O encontro contou com a participação do presidente do Conselho Distrital, Ailton Araújo Júnior, e do desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco Eurico Barros. Na ocasião, ambos se manifestaram favoráveis à mudança.

Na última reunião do ano, em 17 de dezembro, Antônio Moraes fez um balanço sobre o trabalho do grupo parlamentar. “Agradeço a todos os deputados que contribuíram ao longo desse período legislativo e à assessoria da comissão pelo trabalho desenvolvido”, destacou o presidente da CCLJ.