Última Modificação: 28/10/2022
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O que é?
Tem como finalidade cancelar a matrícula da aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro para que a aeronave deixe de ser aeronave ou para que possa ser exportada para outro Estado, desde que não haja restrição legal.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas Físicas ou entidades por requerimento do proprietário ou explorador quando deva inscrevê-la em outro Estado, desde que não exista proibição legal, ou por decisão judicial.
De ofício, nas hipóteses de abandono ou perecimento da aeronave, verificado em inquérito administrativo, ou documento idôneo que ateste a destruição ou sucateamento da aeronave.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar o Cancelamento da Matrícula
O Solicitante ao acessar o RAB Digital será instruído a preencher os campos necessários e anexar os documentos em cada “slot” recomendado. Ao acessar o serviço de Cancelamento de Matrícula serão apresentadas 4 opções de motivos de Cancelamento e, para cada um delas, serão exigidos alguns dos documentos da relação abaixo apresentada. A opção de Cancelamento Ex-ofício fica reservada à Administração Pública.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos
Se Solicitante for Representante Legal (procurador)
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Documento outorgando poderes específicos para a prática do ato objeto de registro.
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No caso de procuração pública, deve-se apresentar o respectivo traslado. (Cópia simples)
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No caso da procuração ser outorgada por empresa estrangeira, no Exterior, ela deverá conter visto consular ou apostilamento, além de ser traduzida por tradutor público juramentado. (Original ou Cópia autenticada).
Se propriedade ou Operação de Pessoa Jurídica
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Cópia simples do CNPJ
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Cópia simples dos Documentos constitutivos da sociedade
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Cópia simples do Instrumento de Nomeação dos Administradores devidamente registrado
Se firma individual
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Registro de firma no órgão competente
Se empresa estrangeira
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Decreto de autorização de funcionamento. Os contratos celebrados no exterior devem ter firmas reconhecidas pela autoridade competente, com visto consular ou apostilamento
Se cancelamento para Exportação:
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Extrato e Comprovante do Despacho de Exportação da Receita Federal ou Autorização da Receita Federal quando tratar se de credor solicitando a exportação com fundamento na Convenção da Cidade do Cabo
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Cópia do Export Certificate of Airworthiness (EC of A) emitido pela ANAC para exportação
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Aguardar Análise e Processamento
A ANAC avalia a documentação e, julgando-a conforme, procede ao Cancelamento da Matrícula.
Tempo de duração da etapa
Até
30
dia(s) corrido(s)
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Solicitar o Cancelamento da Matrícula
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Outras Informações
Quanto tempo leva?
Até
30
dia(s) corrido(s)
é o tempo estimado para a prestação deste serviço.Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
