Colegiados acatam projetos com foco no desenvolvimento do Interior

Proposta que assegura a conclusão de ações em andamento do Programa Pernambuco Rural Sustentável (ProRural) recebeu aval das Comissões de Administração Pública, Finanças e Agricultura nesta terça (22). Por meio do Projeto de Lei (PL) nº 3743/2022, o Governo do Estado quer prorrogar por até 12 meses contratos financiados em convênio com o Banco Mundial (Bird). Originalmente, as iniciativas deveriam ser finalizadas em outubro deste ano.

Iniciado em 2012, o ProRural custeou 297 organizações de produtores familiares nas áreas de infraestrutura rural e de produção e geração de renda. De acordo com o Poder Executivo, 12 subprojetos ainda não se encerraram, o que motivou a necessidade de estendê-los.

Cama de aviário

A flexibilização da norma estadual que proíbe o uso da cama de aviário como adubo orgânico foi acatada pelos colegiados de Administração, presidido por Antônio Moraes (PP), e de Meio Ambiente, comandado por Wanderson Florêncio (Solidariedade). A mudança na   Lei nº 17.890/2022 está prevista no PL nº 3606/2022, de autoria dos deputados Eriberto Medeiros e Waldemar Borges, ambos do PSB, acatado nos termos de um substitutivo.

Veja a íntegra da Comissão de Administração Pública

Segundo o texto, a adoção do substrato deve respeitar as novas regras sanitárias e de transporte. Na justificativa, os autores observam que a medida visa “conciliar a legislação às demandas econômicas, de forma a assegurar a manutenção de empregos e o desenvolvimento regional”. Em ambos os grupos parlamentares, coube a Tony Gel (PSB) apresentar o parecer.

Hospital do Câncer do Araripe

As Comissões de Saúde e de Negócios Municipais também se reuniram virtualmente nesta manhã, quando acataram proposição do Executivo para viabilizar a construção do Hospital do Câncer do Sertão do Araripe. O PL nº 3714/2022 autoriza o Estado a receber da Empetur um imóvel situado no quilômetro 22 da BR-316, em Araripina, para, em seguida, cedê-lo ao Instituto Social das Medianeiras da Paz (Ismep) pelo prazo de 30 anos.

Relatora da matéria nos dois grupos parlamentares, Roberta Arraes (PP) agradeceu ao governador Paulo Câmara pelo envio, frisando que a interiorização dos serviços de saúde e a implantação do hospital foram bandeiras do mandato dela. “A pandemia revelou nossas deficiências, mesmo com profissionais qualificados. E as Irmãs Medianeiras demonstraram capacidade para cuidar das pessoas que mais necessitam”, agregou.

Veja a íntegra da Comissão de Saúde

Turismo no Interior

Por sua vez, o colegiado de Meio Ambiente aprovou duas propostas que buscam incentivar o turismo no Interior. De autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), o PL nº 2357/2021 pretende alterar a norma sobre contratação ou formalização de apoio a eventos turísticos e de cultura de modo a fomentar a cadeia do artesanato pernambucano, do turismo gastronômico e do ecoturismo, bem como estimular o turismo rural.

Já o PL nº 3533/2022, apresentado pelo deputado Claudiano Martins Filho (PP), cria a Rota do Queijo no Estado. A medida pretende estimular o desenvolvimento econômico e sustentável e o turismo em 36 municípios por meio da inserção desse roteiro nas campanhas que promovem Pernambuco como destino.

Cessão de imóvel

Cinco propostas do Governo Estadual que tratam de cessão de uso e doação de imóveis, sendo três deles em Olinda (RMR), foram acatadas pela Comissão de Negócios Municipais. O PL nº 3682/2022 destina um um imóvel no bairro de Jardim Fragoso para a instalação de uma unidade de saúde municipal e o PL nº 3717/2022 autoriza o Clube Carnavalesco Misto Elefante de Olinda a utilizar imóveis situados na Avenida Sigismundo Gonçalves, no Carmo.

No bairro de Ouro Preto, naquela mesma cidade, foi concedida autorização para que a Arquidiocese de Recife e Olinda ceda um imóvel a terceiros. O PL nº 3716/2022 exige, no entanto, que a receita seja utilizada exclusivamente para implementação dos projetos sociais e ações de manutenção e conservação do espaço.

Veja a íntegra da Comissão de Negócios Municipais

Por fim, os projetos nº 3683/2022 e nº 3684/2022 fazem doações de áreas de terra à Agência de Desenvolvimento Econômico S.A. (Adepe). Elas servirão, respectivamente, para a ampliação do Polo Empresarial de Bonito (Agreste Central) e a implantação de empreendimentos econômicos em Goiana (Mata Norte).

Lacre para delivery

Também passou nos colegiados de Agricultura e de Saúde um substitutivo ao PL nº 2120/2021, do deputado Diogo Moraes (PSB), que estabelece o uso de etiqueta ou lacre de segurança inviolável em embalagens de alimentos prontos para entrega em domicílio (delivery). A determinação deve ser incluída no Código Estadual de Defesa do Consumidor. O descumprimento acarretará em multa de R$ 600 a R$ 10 mil.

Ao final do encontro de Agricultura, o presidente da Comissão, deputado Doriel Barros (PT), fez um balanço da atuação do grupo parlamentar ao longo deste ano. “Espero que possamos continuar juntos trabalhando para melhorar a vida do povo de Pernambuco”, concluiu.

Subsídio ao transporte público

Os colegiados de Administração e Finanças ainda aprovaram o texto que estende por seis meses o subsídio para os operadores do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR) instituído durante a pandemia de Covid-19. O PL nº  3723/2022, também do Governo, altera a Lei nº 14.474/2011 de modo a ampliar a vigência desse modelo temporário de remuneração de 30 de junho para 30 de dezembro de 2023.

Veja a íntegra da Comissão de Finanças

No período de emergência sanitária, o Consórcio de Transporte Metropolitano ficou autorizado a pagar subsídio ou antecipar créditos aos operadores a fim de cobrir a diferença entre a receita obtida pelas tarifas e os custos da prestação do serviço.