Direitos Humanos
Proposta define que Delegacias de Atendimento à Mulher funcionem 24 horas por dia e sete dias por semana
10/08/2021 – 19:21
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 42/15, que busca garantir atendimento policial especializado ininterrupto às mulheres vítimas de violência doméstica.
Will Shutter/Câmara dos Deputados
Margarete Coelho apresentou parecer favorável
A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto. O projeto tramitou em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para a votação pelo Plenário.
A proposta inclui artigo na Lei Maria da Penha para estabelecer que é direito fundamental da mulher o atendimento policial especializado previsto na lei, ininterruptamente, em todos os dias da semana.
A Lei Maria da Penha prevê, entre as diretrizes para o combate à violência doméstica, a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
Durante a discussão da proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) lembrou que a Lei Maria da Penha completou 15 anos neste mês de agosto. Segundo ela, uma legislação modelo, num país que ainda tem muito a avançar. “O Brasil vai guardando os seus paradoxos. Detém a terceira melhor legislação de combate à violência doméstica de todo o mundo e é o quinto país em feminicídio”, disse.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra
