Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho Estabelece Regras para Transferência de Alvarás de Táxi A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, por meio da Secretaria de Defesa Social, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5337, instituiu a Portaria n° 007 em […]