A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), recebeu, nesta quinta-feira (12), o projeto de lei do governador Paulo Câmara que propõe cobranças de pedágio nas estradas estaduais de Pernambuco.
O PL assinado na terça-feira (10), pelo governador deverá ser analisado por comissões e levado ao plenário da Casa.
Segundo o projeto de lei, as rodovias estaduais que vierem a ser outorgadas ao setor privado, devem “ter início de cobrança de tarifas somente com condições adequadas de funcionamento por meio de serviços previstos nos trabalhos iniciais dos contratos, inclusive, acostamento, sinalização horizontal e vertical e pavimento, devendo, para tanto, ser realizados os devidos estudos e elaborados editais e contratos devidamente aprovados pelo órgão técnico competente”.
