Consumidor
Para relator, proposta fere decisão de escolha do consumidor
20/08/2021 – 20:20
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputado Guiga Peixoto, relator do projeto de lei
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5653/20, que proíbe o uso e a importação de preparado de mel, incluindo produtos dele derivados, pela indústria brasileira.
O relator, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP), disse que proibir o uso ou a importação de um produto é um medida drástica, só justificada quando o produto oferecer riscos concretos e comprovados aos consumidores. “Não há nada que comprove o efeito danoso à saúde pública dos preparados de mel”, disse.
Guiga Peixoto também questionou os argumentos do autor do projeto, deputado Heitor Freire (PSL-CE), relativas à qualidade do produto e à fraude contra o consumidor. “A escolha do consumidor reflete diversos fatores e envolve uma relação custo-benefício própria, sobre a qual ele é soberano. Não nos parece adequado pretender tutelar esta escolha com imposições legais”, concluiu o relator.
Segundo o projeto, caberia aos órgão de fiscalização autuar e aplicar penalidades aos produtores e importadores que descumprissem a medida.
Tramitação
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
