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Comissão aprova dedução no IR para doação a fundos de apoio a pessoas com deficiência

24/08/2021, 14h17

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que permite dedução no Imposto de Renda das doações de pessoas físicas feitas a fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência (PLS 338/2017). Também foi aprovado o PL 3.953/2019, que dá aos consumidores o direito de acesso a seus dados pessoais inseridos nos cadastros positivos de crédito.

Proposições legislativas


PL 3953/2019


PLS 338/2017

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