Comissão rejeita alteração em regra de certificação de equipamentos de telecomunicações

03/09/2021 – 10:24  

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6459/19, que determina que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reconheça certificações de equipamentos de telecomunicações de outros países sem que haja a necessidade de acordos de reconhecimento mútuo entre o governo brasileiro e administrações estrangeiras. A proposta será arquivada, a menos que haja recursos em contrário.

A proposta, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). O deputado argumenta que a certificação, no Brasil, de produtos já certificados por outros países seria um custo desnecessário.

Porém, o parecer do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), foi contrário à proposta. “O processo de certificação e homologação é uma tarefa que gera empregos qualificados e permite que existam, em território nacional, laboratórios e entidades capazes de fazer ensaios com nível tecnológico adequado”, afirmou.

“Além disso, se os equipamentos não tiverem uma certificação e homologação nacional, será mais difícil para o consumidor diferenciar produtos piratas e produtos legítimos. Isso porque poderá haver um produto cujo modelo tenha sido certificado, mas que não tenha o ‘selo’ da Anatel”, completou.

“Desta forma, a aceitação unilateral de certificações estrangeiras sem que nosso país tenha qualquer ingerência sobre o processo nos parece uma medida assimétrica arriscada e que compromete a soberania nacional em um tema tão sensível”, concluiu.

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Reportagem – Lara Haje

Edição – Wilson Silveira