A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta quinta-feira (30) a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para todos os servidores efetivos ou que prestam serviço ao poder público estadual. O Projeto de Lei nº 2661/21, de autoria do Executivo, foi aprovado por 35 votos a favor e 6 contrários. A medida segue agora para sanção do governador Paulo Câmara (PSB).
O projeto já havia sido aprovado nas comissões da Casa. O PL se estende a servidores, militares estaduais, contratados temporários, empregados de empresas estatais e prestadores de serviços e também se aplica aos outros poderes e órgãos estaduais, como Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
Segundo o PL, servidores que não comprovarem a primeira dose ou dose única da vacinação serão impedidos de ingressar no local de trabalho e levarão falta até concluírem o ciclo vacinal, obedecendo ao calendário estabelecido por cada município. Os servidores que atuam em teletrabalho também devem obedecer à exigência de vacinação.
Caso perdure por 30 dias a não comprovação da vacina, o servidor será submetido à instauração de um processo administrativo por abandono de serviço. A única justificativa aceita para não tomar o imunizante será por motivos de saúde, mediante apresentação de atestado médico. O prazo para apresentação do comprovante de vacinação ou a declaração médica é de 20 dias, contados a partir da publicação da lei.
