Economia
Para relator, medida compromete a superação de crises econômicas
22/10/2021 – 15:05
Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Deputado Júlio César: “A proibição desses programas conflita com o federalismo fiscal”
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/19, que veda, pelo prazo de cinco anos, a criação de programa de regularização, de recuperação fiscal ou qualquer outra forma de parcelamento que conceda remissão ou anistia de tributos.
Foi acolhido o parecer pela rejeição apresentado pelo relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI). “A proibição desses programas conflita com o federalismo fiscal e compromete ainda a implementação de medidas destinadas à superação de crises econômicas, como a decorrente da pandemia de Covid-19”, afirmou.
“Esses programas são meios eficazes para a recuperação de contribuintes que passam por dificuldades financeiras. Embora seja legítima a preocupação com o eventual desvirtuamento, não parece possível que lei federal impeça os entes federativos de exercerem a sua competência constitucional”, concluiu.
Apresentado pelo deputado licenciado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), essa proibição atingiria todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios). Segundo o parlamentar, entre 2000 e 2018 foram lançados quase 40 programas desse tipo, e o erário deixou de receber mais de R$ 175 bilhões.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Conheça a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
