Política e Administração Pública
05/11/2021 – 09:12
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Proposta foi aprovada pelo Senado em 2015
A comissão especial que analisa a proposta que proíbe a criação de novos encargos para municípios sem o respectivo recurso (PEC 122/15) realiza nova audiência pública na próxima quarta-feira (10).
A PEC 122/15, de autoria da ex-senadora Ana Amélia (RS), impede o governo federal de criar, sem indicar fontes de recursos, programas geradores de despesa para estados, municípios e Distrito Federal.
Foram convidados para discutir o assunto:
– a diretora de Fiscalização do Planejamento e do Orçamento Governamental do Tribunal de Contas da União, Lucieni Pereira da Silva;
– um representante do Ministério da Economia;
– um representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz).
O colegiado foi instalado no último dia 20 e é presidido pelo deputado Júnior Mano (PL-CE). O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) é o relator da matéria.
A reunião será realizada a pedido de Costa Filho, às 14 horas, no plenário 8.
Da Redação – ND
