Plenário

08/11/2021 – 20:40  

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Sessão deliberativa do Plenário da Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 10880/18, que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios do antigo Fundef e do Fundeb (o atual e o que vigorou até 2020), recebidos por estados e municípios.

Esses precatórios têm origem em ações movidas pelos estados e municípios contra a União por discordâncias nos repasses dos fundos educacionais.

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Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Geórgia Moraes

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