Cidades e transportes
19/11/2021 – 11:00
José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná
PEC impede a criação de encargos financeiros para municípios sem previsão orçamentária
A comissão especial criada para analisar a proposta que proíbe a criação de novos encargos para municípios sem o respectivo recurso (PEC 122/15) realiza nova audiência pública na próxima quarta-feira (24).
Desta vez, foram convidados o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Edvaldo Norgueira, e o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zenildo Brandão Santana.
A PEC 122/15, de autoria da ex-senadora Ana Amélia (RS), impede o governo federal de criar, sem indicar fontes de recursos, programas geradores de despesa para estados, municípios e Distrito Federal.
O colegiado é presidido pelo deputado Júnior Mano (PL-CE), e relatado pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
A reunião será realizada a pedido de Costa Filho e do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), às 14 horas, em plenário a definir.
Da Redação – ND
