Cidades e transportes
23/11/2021 – 13:37
José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná
PEC impede a criação de encargos financeiros para municípios sem previsão orçamentária
Foi cancelado debate que comissão especial criada para analisar a proposta que proíbe a criação de novos encargos para municípios sem o respectivo recurso (PEC 122/15) realizaria nesta quarta-feira (24).
A PEC 122/15, de autoria da ex-senadora Ana Amélia (RS), impede o governo federal de criar, sem indicar fontes de recursos, programas geradores de despesa para estados, municípios e Distrito Federal.
O colegiado é presidido pelo deputado Júnior Mano (PL-CE), e relatado pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
Da Redação – ND
