Em meio à crise, pauta socioeconômica foi destaque na CAE em 2021
Excessive Recon Homosexual Website Indicates, unearthing Smoother Facts Out of Recon Homosexual Matchmaking
23 de dezembro de 2021Peppermint internet dating application mod apk. Matchmaking asian in london online dating surrey application mod Peppermint online dating apk.
23 de dezembro de 2021Em 2021, em meio ao quadro de inflação, desemprego e crise sanitária, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovou uma série de projetos de grande impacto socioeconômico.
Um dos destaques foi o PL 1.472/2021, que cria um novo modelo na definição do preço da gasolina. O objetivo é criar um “colchão” para amortecer os impactos dos aumentos do preço do barril de petróleo, contendo a disparada dos preços ao consumidor final. O relator, Jean Paul Prates (PT-RN), explica que o PL 1.472/2021 é baseado num “tripé”. Além de criar um programa de estabilização para diminuir a volatilidade, cria uma nova política de preços internos de venda a distribuidores e empresas comercializadoras de derivados do petróleo produzidos no Brasil.
O texto também apresenta um conjunto de possíveis fontes de recursos, para evitar reajustes seguidos na bomba de combustível e na venda de gás. Entre eles está um imposto de exportação sobre o petróleo bruto. Pelo projeto, a receita advinda dessa cobrança será usada para subsidiar a estabilização nos preços.
Outras fontes de recursos e instrumentos que podem ser usados no “colchão” são: dividendos da Petrobras devidos à União; participações governamentais destinadas à União resultantes do regime de concessão e partilha; resultado positivo no balanço do Banco Central das reservas cambiais; e a receita de superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no balanço da União. O PL 1.472/2021 seguiu para o Plenário.
BR do Mar
Também foi aprovada pela CAE a BR do Mar (PL 4.199/2020), que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem. A BR do Mar libera de forma progressiva o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem, sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. Após passar por Senado e Câmara, a BR do Mar seguiu para a sanção do presidente da República.
Subvenção elétrica
Também passou na CAE o projeto (PL 712/2019) que amplia a lista de distribuidoras de energia de pequeno porte com direito a subvenção. O autor é o senador Esperidião Amin (PP-SC), que explicou que o objetivo é resolver o problema de pequenas distribuidoras que, em geral, apresentam baixa densidade de carga em relação ao tamanho da rede, elevando as tarifas.
O relator foi o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), que acrescentou que as pequenas distribuidoras não contam com economia de escala. Isso faz com que os consumidores dessas empresas fiquem condenados a pagar tarifas muito superiores às dos consumidores de distribuidoras maiores.
— Além de prejudicar as famílias, essa situação causa danos às atividades econômicas desenvolvidas em cidades atendidas por pequenas distribuidoras. Porque as empresas se deslocam para regiões vizinhas nas quais o serviço é prestado por distribuidoras com tarifas menores. Outro ponto da proposta é incentivar que as pequenas distribuidoras sejam compradas por empresas com economias de escala — afirmou Veneziano quando da aprovação do PL 712/2019 em setembro.
A proposta seguiu para a Câmara dos Deputados.
Tarifa mínima
Também foi aprovado pela CAE o projeto (PL 1.905/2019) que proíbe a cobrança de tarifa mínima na prestação de fornecimentos de energia elétrica, água e telecomunicações nas casas de baixa renda. Para ter direito ao benefício, os moradores tem que fazer parte do CadÚnico, o cadastro destinado a programas sociais do governo.
— O ideal é que a tarifa mínima fosse extinta pra todos os cidadãos, pois é sobretarifação quando os usuários tem um consumo inferior. E a tarifa mínima ainda traz efeitos ambientais negativos, pois há um estímulo negativo decorrente do fato de não se premiar a economia — lamentou a autora do projeto, Rose de Freitas (MDB-ES), que queria o fim total da tarifa mínima, mas foi voto vencido.
— Se usarmos como exemplo o fornecimento de água, na maioria das cidades uma parcela significativa dos usuários, principalmente de baixa renda, tem um consumo inferior à franquia mínima — acrescentou o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). Este projeto está agora na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
Agentes de saúde
A CAE ainda aprovou um projeto (PL 2.012/2019) que prevê o pagamento das despesas de locomoção a agentes de saúde e combate às endemias que usam veículo próprio para trabalhar.
Pela Lei 11.350, de 2006, estados e municípios devem fornecer ou pagar pelo transporte dos agentes. Mas a lei não detalha especificamente a possibilidade de indenização pelo uso do meio próprio de locomoção. Por isso o projeto, cujo autor, Weverton (PDT-MA), explicou que há situações nas quais é mais vantajoso ao agente e à administração pública o uso de transporte público pelo servidor.
— Devemos considerar que muitos dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias podem desejar usar veículos próprios para exercerem sua atividade e, a eles, deve ser concedida esta indenização — defendeu o relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), em setembro, quando o projeto passou na CAE. O texto seguiu para a Câmara.
Combate à corrupção
Também teve aprovação na CAE o projeto (PL 866/2019) que regulamenta a aplicação do clawback (retenção). Essa ferramenta jurídica prevê que dirigentes de empresas privadas que prejudicaram a administração pública sejam obrigados a devolver incentivos financeiros recebidos com base nos atos ilícitos. Este projeto seguiu para a CCJ.
O projeto lista como atos lesivos oferecer vantagem indevida a agente público; fraudar ou impedir licitações; e criar de modo fraudulento pessoa jurídica para participar de licitação ou obter um contrato.
— O clawback traz mais responsabilidade à tomada de decisão dos executivos. Fazendo com que seja possível recuperar incentivos financeiros alcançados com base em resultados contaminados por atos ilícitos praticados contra a administração pública — explicou o relator, Marcos Rogerio (DEM-RO).
Dívidas de estados
Outra proposta (PLP 123/2021) aprovada exclui novas despesas do teto definido na renegociação das dívidas de Estados com a União. Ficam de fora todas as despesas pagas com transferências federais vinculadas a setores específicos. Após aprovação pelo Plenário, o texto seguiu para sanção presidencial.
O projeto permite que os Estados que renegociaram suas dívidas com a União com base nas leis complementares 156 e 159 possam tirar do teto de gastos despesas pagas com recursos transferidos pelo governo federal para os Fundos que financiam educação e saúde. Este critério também vale para pagamentos do salário-educação e do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego). Também saem do teto os gastos feitos com recursos da Contribuição da Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Dezoito estados renegociaram R$ 458,9 bilhões com a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com base naquelas leis complementares: Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
Motos mais baratas
Também passou na CAE o projeto (PRS 3/2019) que permite reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos de até 150 cilindradas. O projeto seguiu ao Plenário.
O autor foi Chico Rodrigues (DEM-RR), que explicou que o projeto beneficia as classes C, D e E, as maiores compradoras dessas motos. Quando da aprovação na CAE em novembro, Rodrigues estimou que a redução no preço final das motos deve chegar a R$ 400.
— No Brasil sabemos que há grande dificuldade de locomoção em áreas rurais e em muitas cidades com dificuldades econômicas. Nessas regiões a moto é um veículo de fundamental importância na locomoção da população, e para a movimentação da economia — defendeu ainda o relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Outro projeto aprovado foi a que proíbe os bancos de cobrarem tarifas por serviços não usados pelo consumidor. O PLP 2/2020 também seguiu para o Plenário.
Necessidades especiais
A CAE também aprovou o projeto que permite deduzir no Imposto de Renda as doações feitas a Fundos controlados por Conselhos de direitos de pessoas com deficiência. O PLS 338/2017 , do senador Romário (PL-RJ), seguiu para a Câmara. O relator foi Omar Aziz (PSD-AM), que calcula uma renúncia de receitas próxima a R$ 25 milhões. Isso porque o limite de dedução de 6% fica mantido — a mudança é que poderá ser compartilhado também com as doações para os Fundos de pessoas com deficiência.
Foi aprovado ainda o repasse de 20% dos recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) aos municípios. O PL 2.920/2019 seguiu para a Câmara.
Já o projeto que determina a suspensão dos prazos de validade de concursos públicos homologados antes da pandemia (PL 1.676/2020) seguiu para sanção presidencial.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
