O deputado estadual Clodoaldo Magalhães (PSB), conseguiu promulgar mais uma lei de sua autoria. O texto estabelece princípios a serem observados pelo governo estadual na execução de políticas públicas relacionadas com o enfrentamento dos crimes de violência contra a mulher.
A ideia é garantir, por meio desta lei, que todos os casos sejam divulgados pelo estado, desde que haja a concordância da vítima e que não a exponha. “A mulher precisa autorizar essa publicidade e os seus dados pessoais devem ser preservados”, esclarece o parlamentar.
Ainda de acordo com a lei promulgada este mês, a investigação do caso deve ser integrada com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública. E deve garantir à vítima segurança pública, assistência social, jurídica, saúde, educação, trabalho e habitação.
