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Bruno Lourenço |
22/02/2022, 13h00
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) uma proposta que cria regras para as criptomoedas. O texto aprovado foi um substitutivo ao PL 3.825/2019, em conjunto com PL 3.949/2019 e PL 4.207/2020. O relator, Irajá (PSD-TO), diz que a regulamentação do mercado tem o objetivo de dar transparência às operações e evitar evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A CAE aprovou ainda permissão para entidades beneficentes captarem recursos por meio de títulos de capitalização (PLS 329/2018) e isenção tributária (PLC 141/2015) para a importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo e cinegrafista.
