Áudio: Sistema de Protocolo Integrado Judicial Nacional é sancionado

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Regina Pinheiro |
01/04/2022, 17h37

O presidente da República sancionou a Lei 14.318/22 que institui um Sistema de Protocolo Integrado Judicial de caráter nacional para entrega de originais de documentos juntados a processos judiciais. O protocolo permitirá o encaminhamento de documentos originais para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. O sistema também possibilitará entrega de originais no caso em que a digitalização for inviável por conta do grande volume ou por ilegibilidade