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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) debateu nessa quarta-feira (6) em audiência pública um projeto de lei que regulamenta os serviços de telessaúde no Brasil (PL 4.223/2021). O texto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), dá respaldo legal para que o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços de saúde privada possam oferecer o atendimento à distância aos pacientes.

Proposições legislativas


PL 4223/2021

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