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Regina Pinheiro |
20/06/2022, 19h05

A Comissão de Direitos Humanos aprovou o PL 5609/2019 que modifica a Lei Maria da Penha para garantir que medidas protetivas de natureza cível, inclusive as de prestação de alimentos provisionais ou provisórios, possam ser aplicadas sem a necessidade de uma ação judicial. O colegiado ainda aprovou o PL 2567/2021, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para que os serviços de emergência ofereçam atendimento com meio de comunicação acessível.

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