Áudio: Juristas fazem balanço de propostas de mudanças no sistema tributário

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Regina Pinheiro |
24/06/2022, 08h45

A comissão de juristas responsável por apresentar anteprojetos que simplifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional se reuniu para fazer um balanço das sugestões já apresentadas. Entre os temas abordados estão arbitragem, Lei de Execução Fiscal e Silêncio Administrativo. O foco do colegiado é na apresentação de propostas que possam diminuir os litígios e ofereçam métodos alternativos extrajudiciais de resolução de conflitos.