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Regina Pinheiro |
11/07/2022, 20h28

O Congresso Nacional adiou a análise de vetos (VET 46/2021) a dispositivos do Projeto de Lei 2.108/2021 que modificou o Código de Penal em relação aos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revogou a Lei de Segurança Nacional. Também foi adiada a análise do veto (VET 65/2021) a trechos da lei que estabelece incentivos à indústria da reciclagem e aos Marcos Legais das Ferrovias e dos micro e minigeradores de energia (VET 67/2021) e (VET 9/2021).



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