13/07/2022 – 22:01
Elaine Menke/Câmara do Deputados
Bia Kicis, relatora da PEC
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 39/21, do Senado, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.
A matéria, que contou com parecer favorável da relatora na comissão especial, deputada Bia Kicis (PL-DF), irá à promulgação.
A proposta permite que o recurso seja recusado por meio do voto de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo (turma ou pleno).
Mais informações em instantes
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
