Credenciar-se como Profissional de Aeronavegabilidade (grupos D e E), Fabricação ou Projeto
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15 de julho de 2022O credenciamento é o ato administrativo pelo qual uma Pessoa Física passa a ser reconhecida pela ANAC por sua competência, credibilidade e notória especialização — após ser submetida a um processo de avaliação de suas qualificações — para a expedição de laudos, pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos necessários à emissão de certificados ou atestados relativos às atividades de competência da ANAC, nos termos do §1º do art. 8º, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.
Conforme prevê o RBAC 183, os tipos de credenciamento são:
- Profissional Credenciado em Aeronavegabilidade (PCA) dos grupos D e E: pode executar atividades previstas no item 183.33 do RBAC 183 e no item 5.4.2.1 da IS 183-002;
- Profissional Credenciado em Fabricação (PCF): pode executar atividades previstas no item 183.31 do RBAC 183 e no item 5.3.3.1 da IS 183-002; e
- Profissional Credenciado em Projeto (PCP): pode executar atividades previstas no item 183.29 do RBAC 183 e no item 5.2.6 da IS 183-002.
Via de regra, o profissional credenciado pode ser uma pessoa física vinculada a um detentor de certificado emitido pela ANAC ou uma pessoa física autônoma. No caso do PCF, este deve ser, obrigatoriamente, vinculado à um detentor de certificado emitido pela ANAC.
O pedido de credenciamento será analisado mediante solicitação por escrito do interessado, que deverá apresentar declaração sobre sua qualificação e documentação que a comprove. Para cada tipo de credenciamento, há necessidade de apresentação de uma solicitação de forma individualizada.
É importante destacar que o credenciamento de um profissional é uma prerrogativa da ANAC, de modo que, considerando não haver a necessidade de novos credenciamentos para determinada especialidade, a ANAC pode não emiti-lo.
Uma vez já credenciado na ANAC, o interessado poderá solicitar a extensão (ampliação) das funções de seu credenciamento, passando pela mesma análise da área técnica.
