Solicitar apoio a processos de construção de protocolos e outros instrumentos de consulta livre, prévia e informada

A efetivação de direitos de cidadania para povos indígenas pressupõe o reconhecimento de sua autonomia, enquanto coletividades diferenciadas. Assim a participação indígena na construção de políticas públicas diferencia-se de outros grupos sociais à medida que é representativa de coletividades com especificidades que as distinguem da sociedade nacional.

 A Funai, enquanto órgão coordenador da política indigenista, é membro ou acompanha, e fomenta a participação de povos e representantes indígenas em instâncias de participação, monitoramento e controle social de políticas com interfaces com políticas indigenistas, ou seja, que afetam, ou interessam ou contemplam povos e terras indígenas. 

Além dos mecanismos de garantia da participação cidadã aos povos indígenas, a Convenção 169 da OIT e o ordenamento jurídico em vigor determinam que sempre que medidas legislativas ou administrativas afetarem povos indígenas, estes deverão ser consultados mediante procedimentos adequados. Trata-se do direito de consulta livre, prévia e informada.

 A consulta não se confunde nem substitui os espaços de participação cidadã, mas diz respeito ao diálogo de boa-fé que o Estado, por meio dos órgãos de governo e do poder legislativo, deve ter com os povos indígenas a fim de que suas especificidades e seus modos de vida sejam conhecidos e considerados na tomada de decisão pelos poderes Executivos e Legislativo, no âmbito de suas competências.

 A Funai promove ações de formação e informação sobre a Convenção 169 da OIT e sobre o direito de participação e consulta e acompanha processos específicos de consultas em medidas administrativas ou legislativas, sob responsabilidade dos órgãos tomadores de decisão, assessorando os povos indígenas e os entes públicos no diálogo intercultural.

Nesse sentido, o presente serviço tem a finalidade de apoiar, facilitar e garantir a participação efetiva dos povos indígenas nos processos de tomadas de decisão do Estado, relativos à políticas e iniciativas que os afetem direta ou indiretamente. Os protocolos devem refletir as formas próprias de organização social de cada povo e estabelecer as normas pelas quais o povo deve ser consultado.