Novo
Última Modificação: 27/07/2022
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O que é?
A Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, instituiu o Programa de Estímulo ao Transporte de Cabotagem (BR do MAR). O programa tem como objetivo proporcionar condições que proporcionem condições para ampliar a oferta e melhorar a qualidade do transporte por cabotagem, entre outras medidas.
A habilitação ao Programa BR do Mar será requerida junto ao Ministério da Infraestrutura.
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Quem pode utilizar este serviço?
As Empresas Brasileiras de Navegação (EBN) ou as Empresas Brasileiras de Navegação Condicionada (EBN – CON) autorizadas a operar na prestação de serviços de transporte na navegação de cabotagem pela Agência Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – Antaq, que comprovarem situação regular em relação aos tributos federais.
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Etapas para a realização deste serviço
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Protocolo de solicitação para habilitação ao Programa BR do Mar.
Esta etapa consiste no protocolo das informações e documentos que permitam a verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para habilitação ao Programa BR do Mar. Após confirmação do cumprimento aos requisitos legais, será iniciado processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Infraestrutura.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Protocolo de solicitação para habilitação ao Programa BR do Mar.
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Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Departamento de Navegação e Hidrovias da Secretária Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, (61) 2029-8885 ou [email protected]
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
