CCJ rejeita competência de Juizado Especial Criminal para furto de pequeno valor
Ministro da Justiça manda PF apurar site ‘Bolsonaro.com.br’, que reúne críticas ao presidente
31 de agosto de 2022Jean Paul defende decisão do ministro do STF em medidas contra empresários
31 de agosto de 202231/08/2022 – 16:38
Billy Boss/Câmara dos Deputados
Para Delegado Pablo, mudança no Código Penal seria um retrocesso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (31) proposta que altera o Código Penal para estabelecer a competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar os furtos de pequeno valor.
Os integrantes da comissão seguiram o parecer do relator, deputado Delegado Pablo (União-AM), que pediu a rejeição do Projeto de Lei 1878/07, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), e dos apensados.
Com a decisão, a matéria será arquivada pela Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para análise do Plenário.
Retrocesso
Para o relator, a proposta representa um desrespeito à luta travada por legisladores de combater e punir o criminoso, de acordo com a natureza do crime praticado.
“Como possui pena máxima superior a dois anos, o furto não pode ser caracterizado como infração penal de menor potencial ofensivo e, portanto, foge à competência do Juizado Especial Criminal, tornando o projeto um claro retrocesso”, disse Pablo.
A proposta foi apresentada pelo deputado Carlos Bezerra com o argumento de que a medida aperfeiçoa a Lei dos Juizados Especiais, pois são da competência desses juízos os crimes de menor potencial ofensivo.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
