Última Modificação: 14/09/2022
Obter Licença Complementar para transporte rodoviário internacional de passageiros
Novo aplicativo oficial será lançado
14 de setembro de 2022Projeto inclui povos tradicionais entre beneficiados com reserva de vagas nas universidades
15 de setembro de 2022Obter Licença Complementar para transporte rodoviário internacional de passageiros
”
Permissão complementar para o transporte internacional de passageiros”
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O que é?
Em atendimento ao acordo sobre transporte internacional terrestre – ATIT, em vigor no Mercosul desde 1990, a ANTT cadastra os transportadores internacional habilitados pelos países de origem mediante a concessão da licença complementar para o transporte de passageiros.
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Quem pode utilizar este serviço?
Transportadoras de passageiros internacionais
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Etapas para a realização deste serviço
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Requerer licença
Canais de prestação
Presencial
:Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – End: Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 – Cep: 70200-003 – Brasília – DF
E-mail
:
Postal
:Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – End: Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 – Cep: 70200-003 – Brasília – DF
Documentação
Documentação em comum para todos os casos
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CNPJ
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Comprovante de endereço/residência
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Procuração do representante legal
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Licença originária
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Frota utilizada
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Documentos traduzidos no vernáculo
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Identificação da empresa e serviço objeto da licença complementar
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Receber licença
Receber pessoalmente a licença complementar original para apresentar no país estrangeiro.
Canais de prestação
Presencial
:Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – End: Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 – Cep: 70200-003 – Brasília – DF
Documentação
Documentação em comum para todos os casos
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Documento de identificação oficial com foto
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Requerer licença
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Outras Informações
Quanto tempo leva?
Entre
31
e
60dia(s) corrido(s)
é o tempo estimado para a prestação deste serviço.Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· ÉticaInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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