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Pedro Pincer |
21/09/2022, 09h55

Um dos objetivos da sessão deliberativa prevista para esta quinta-feira (22) é votar duas medidas provisórias.  A MP 1.118/2022, que  perde a validade na próxima terça-feira (27), restringe até 31 de dezembro o uso de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais, como o PIS/Pasep e Cofins a produtores e revendedores de combustíveis. Já a MP 1.119/2022, que perde a validade em 5 de outubro, estende até 30 de novembro o prazo para a migração de servidores públicos federais para o regime de previdência complementar, o Funpresp.  



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