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Marcella Cunha |
03/10/2022, 17h55

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor tem sessão deliberativa nesta terça-feira (4). Na pauta, estão o PLS 68/2013, que dá mais força a acordos com os Procons; o PL 5.544/2019 que reembolsa o consumidor do frete em caso de atraso; e o PL 374/2019 que classifica como abusiva a exigência do pagamento de carnês e cartões exclusivos da loja apenas no próprio estabelecimento. A Comissão também pode aprovar audiência pública para apurar irregularidades com viagens de membros da Lava Jato.

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