Consulta Pública
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Data de publicação:
27/10/2022
Última Modificação: 27/10/2022
Data de início da Consulta Pública
08/08/2022
Data final da Consulta Pública
21/09/2022
ANA –
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
Procedimentos para suspensão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos.
