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A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) proposta que altera a Lei Geral do Turismo para proibir prestadores de serviços turísticos não cadastrados ou com cadastro vencido no Ministério do Turismo de divulgarem ou promoverem serviços.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Bibo Nunes (PL-RS), ao Projeto de Lei 4339/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que prevê a proibição, e aos PLs 6496/19, 2951/20 e 5233/20, apensados.
Billy Boss/Câmara dos Deputados
Bibo Nunes propôs mudanças na Lei Geral do Turismo
“A legislação vigente já traz a obrigatoriedade de que os prestadores de serviços turísticos sejam cadastrados em órgão oficial. O texto, no entanto, não veda explicitamente a divulgação ou promoção de empresas sem o devido cadastramento ou com cadastramento vencido”, observou o relator. O objetivo, segundo ele, é aumentar a segurança dos turistas e evitar a competição injusta com empresas que mantêm o cadastro em dia.
Conforme o texto, a prestadora de serviço poderá ser multada e ter o local e a atividade interditados até a completa regularização da situação.
O substitutivo aproveita dispositivos dos projetos apensados e também altera a Lei Geral do Turismo para incluir como prestadores de serviços os microempreendedores individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada (Eirelis), as associações privadas de turismo e os produtores rurais que oferecem serviços de turismo.
“Muitas atividades turísticas são hoje comercializadas por pessoas que prestam serviços sob a forma de microempreendedores individuais, de empresas individuais de responsabilidade limitada ou por associações privadas de turismo. O mesmo ocorre com os produtores rurais que, de maneira complementar, desenvolvem o turismo rural”, explicou Nunes.
O relator, por fim, também alterou a Lei Geral do Turismo para reconhecer como transportadoras turísticas as empresas que oferecem serviços de transporte por via terrestre e aquática na modalidade circuito turístico.
“Trata-se da previsão de poder contratar a viagem por trecho, o que é defendido pelo Ministério do Turismo, na forma da criação de circuitos rodoviários turísticos”, afirmou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
