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5 de dezembro de 2022Seguiu para sanção presidencial o projeto que cria a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletrônicos. Já autorizada por decreto, a ação passará a ser regida por lei. O PL 5.991/2019 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (29), com mudanças feitas pelo Senado.
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