Vídeo: Tribunais de contas dos municípios podem se tornar permanentes
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Tribunais de contas podem se tornar instituições permanentes nos municípios. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2017, aprovada pelo Senado nesta terça-feira (7). O texto, que segue para a Câmara, impede a extinção desses órgãos, os quais passam a ser considerados essenciais para o controle externo da administração pública.
Proposições legislativas
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