Consumidor
Proposta altera a Lei de Concessões
16/12/2022 – 14:34
Will Shutter/Câmara dos Deputados
Deputado Jorge Braz, relator do projeto de lei
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual o contrato de concessão de serviços públicos poderá ter cláusula prevendo a redução das tarifas quando constatado que a concessionária não cumpriu suas obrigações contratuais, inclusive àquelas relacionadas à má prestação do serviço.
Trata-se do Projeto de Lei 3364/21, do deputado Gurgel (PL-RJ), que altera a Lei de Concessões.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), que fez alterações, na forma de substitutivo, para melhorar a técnica legislativa, mas que não prejudicam a versão original.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
