Áudio: Projeto de lei estabelece legislação unificada para funcionamento dos Conselhos Tutelares
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Gabriela Pereira |
27/12/2022, 09h41
O projeto de lei (PL 2.474/2022), apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), busca estabelecer normas gerais para a criação e organização dos Conselhos Tutelares em todo território nacional. A medida tem como principal objetivo a garantia dos direitos universais da criança e do adolescente.
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