Prática comum por instituições financeiras, a concessão de empréstimos bancários consignados, sem a devida solicitação do consumidor, pode virar prática abusiva. Projeto apresentado pelo vereador do Recife, Zé Neto (PROS) quer ainda, que a pessoa que recebeu os valores não pedidos fique desobrigada de devolver a quantia.
O Código de Defesa do Consumidor considera, apenas, que os valores descontados a título de pagamento do empréstimo não contratado sejam restituídos em dobro. Isso, desde que o consumidor consiga provar a conduta abusiva ou uma fraude. “Buscamos mudar essa prática que é reconhecidamente abusiva, prejudicando muitos recifenses que se vêm obrigados a provar que não contrataram o serviço e que terminam, efetivamente, sendo prejudicados”, explicou o vereador.
Zé Neto lembrou que a legislação federal prevê que produtos ou serviços remetidos sem solicitação equiparam-se a amostras grátis, constituindo-se assim, situação semelhante a do empréstimo. O projeto prevê, ainda, multa para as instituições que fornecerem empréstimo e que os recursos sejam destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Antes de ser encaminhada para votação em plenário, proposta será analisada pelas Comissões de Legislação e Justiça e de Segurança da Câmara Municipal.
