CCT analisa garantia de serviços de telefonia para pessoa com deficiência
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14 de março de 2023A proposta que amplia as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência será discutida e votada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nesta quarta-feira (15), às 11h. A relatora do PL 4.486/2019 é a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).
De acordo com o relatório, as centrais telefônicas destinadas à prestação de serviços de utilidade pública ficam obrigadas a oferecer atendimento diferenciado a pessoas com deficiência.
Para que isso ocorra, a proposta altera as leis que dispõem sobre a organização dos serviços de telecomunicações (Lei 9.472, de 1997) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). A autora do projeto é a deputada Luizianne Lins (PT-CE).
Também estão previstas a deliberação de três itens com pedidos de outorgas de radiodifusão comunitária em municípios como Juazeiro do Piauí (PI) e Ipanema (MG).
A reunião será realizada sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
