Senado analisa MP com benefícios fiscais para multinacionais brasileiras
Pontes manifesta preocupação com possíveis mudanças no Marco Legal do Saneamento
30 de março de 2023Zequinha critica demora no licenciamento para exploração de petróleo no AP
30 de março de 2023O Senado vai analisar a medida provisória que prorroga por mais dois anos (até 2024) benefícios fiscais na área do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para que as empresas transnacionais brasileiras preservem sua competitividade no exterior. A MP 1.148/2022 foi aprovada na Câmara dos Deputados com parecer favorável do relator, deputado Danilo Forte (União-CE) e implica renúncias fiscais estimadas em R$ 4,2 bilhões para 2023, previstas no Orçamento deste ano, conforme a exposição de motivos que acompanha a MP.
De acordo com o sumário produzido pela Consultoria Legislativa do Senado (Conleg), a MP reduz em nove pontos percentuais a alíquota nominal do IRPJ incidente sobre seis setores da atividade econômica: fabricação de bebidas; indústria de produtos alimentícios; indústria de transformação; construção civil; extração de minérios e demais indústrias extrativistas; e exploração, sob concessão, de bem público localizado no país de domicilio da empresa controlada. Essa medida, que trata do crédito presumido de 9%, é uma “forma de aproximar a tributação sobre o lucro no Brasil àquela dos países que compõem a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE [cerca de 23% pelos cálculos do relator na Câmara]”, explica o texto elaborado pelo consultor do Senado Alberto Zouvi.
Outro benefício é a faculdade de a controladora no Brasil apurar o resultado das empresas controladas domiciliadas no exterior de forma consolidada, de forma a permitir que o prejuízo de uma das controladas seja abatido do lucro apurado por outra, segundo o resumo elaborado pelo consultor.
Essa MP, editada no governo Bolsonaro. é considerada medida emergencial, solicitada por entidades empresariais. A exposição de motivos da MP só projetou renúncia fiscal de R$ 1,7 bilhão para 2024, decorrente da prorrogação do crédito presumido.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
