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Uma das últimas medidas provisórias do governo anterior alterou a forma de cobrança de impostos de empresas que negociam com o exterior. O objetivo, segundo o Poder Executivo, foi o de corrigir fragilidades do sistema e problemas decorrentes de desalinhamento com o padrão estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A medida provisória (MP) 1.152/2022 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 29 de março e agora deve ser analisada pelo Senado. 

Proposições legislativas


MPV 1152/2022

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