Áudio: CCJ aprova PEC que autoriza permuta entre juízes de diferentes estados

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Bruno Lourenço |
11/05/2023, 13h09

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na quarta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição (PEC 162/2019) que autoriza a permuta de juízes de Tribunais de Justiça entre diferentes estados. O direito já é assegurado aos juízes federais e do trabalho. Para o relator, senador Weverton (PDT-MA), a permuta é uma medida que poderá trazer ganhos para a Justiça pois diminuirá a chance de pedidos de afastamentos. A PEC segue para votação no Plenário do Senado.