Áudio: Já está valendo lei que prevê ampla divulgação dos direitos de minorias por órgãos públicos

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Janaína Araújo |
19/05/2023, 09h26

Trechos de textos legais sobre direitos humanos fundamentais deverão estar nos contracheques de servidores públicos federais e na publicidade do governo, além de serem tema de material divulgado na programação regular de rádio e televisão. É o que determina a Lei 14.583, de 2023, que entrou em vigor nesta semana. Os direitos inscritos na Constituição devem ser colocados à vista da população, sobretudo os referentes a mulheres, crianças, adolescentes e idosos.