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24 de maio de 2023
24/05/2023, 15h24
O trabalhador aposentado por invalidez que precisa recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos poderá contar com mais prazo. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto (PL 298/2023) que amplia o prazo de prescrição por mais cinco anos quando a pessoa não tem condições físicas ou mentais de buscar o acesso à Justiça.
Do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta teve como relatora foi a senadora Soraya Thronicke (União-MS) e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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